Artigo 45 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 45



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Art. 45. Não tem direito a vencimento algum o funccionario que estiver fóra do exercicio de seu cargo por mais de 30 dias com parte de doente, salvo apresentando licença.

Paragrapho unico. Estes 30 dias devem ser levados em conta no prazo da licença concedida pela autoridade competente.


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