Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 46



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 46. O funccionario aposentado na fórma da lei nº 117, de 4 de novembro de 1892, quando acceitar emprego ou commissão estadual ou municipal com vencimentos, perderá, ipso facto, o vencimento da aposentadoria.


Conteudo atualizado em 16/05/2021