Artigo 81 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 81



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Art. 81. Continuam em vigor todas as disposições relativas á procuradoria da Republica no Districto Federal, excepto a parte derogada no presente decreto.

TITULO III

Do executivo fiscal

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


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