Artigo 80 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 80



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Art. 80. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, excepto na parte de que trata o artigo anterior, que ficará dependendo de approvação do Congresso, ao qual compete fixar os vencimentos para os cargos nelle referidos.


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