Artigo 79 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 79



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Art. 79. Para que se possa dar cumprimento ao disposto no art. 72 do capitulo 8º do titulo 2º fica organizada a secretaria da Procuradoria da Republica que se comporá, além do actual secretario, de dous amanuenses e dous serventes, que serão nomeados pelo ministro da Justiça.


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