Artigo 83 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 83



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 83. De accôrdo com o disposto no nº V do art. 5º, da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911, a cobrança amigavel nas dividas provenientes de multas, impostos e outras contribuições se fará, pela fórma seguinte:

a) para multas de impostos não lançados dentro de 30 dias;

b) para os impostos lançados;

1º, os da responsabilidade pessoal:

a) si pagos em duas ou mais prestações, a cobrança amigavel só terá logar até ao vencimento de outras prestações;

b) si em uma só prestação, dentro de 60 dias;

2º, para os impostos de garantia real, a cobrança amigavel se fará até 31 de março de cada anno, isto é, até ao encerramento do exercicio a que corresponder a divida.

Para os impostos lançados de responsabilidade individual, cujo pagamento não se realizar no prazo determinado do regulamento e se houver de promover a domicilio a cobrança ou fôr satisfeita fóra do respectivo prazo, a multa será em vez de 10 %, 20 %, que se elevará a 30 % no caso de ser judicialmente arrecadada.


Conteudo atualizado em 16/05/2021