Artigo 86 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 86



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Art. 86. A cobrança da divida activa será, distribuida com igualdade entre os procuradores da Republica, pela Procuradoria Geral da Fazenda Publica.

CAPITULO II

DO PROCESSO EXECUTIVO


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