Artigo 3
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Art. 3º Ficam alterados nesta parte o regulamento que baixou com o decreto n. 4.542 A, de 30 de junho de 1870, e mais disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Alexandrino Faria de Alencar.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 23.7.1910