Artigo 37 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.990 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.990 - Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio».




Artigo 37



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Art. 37. O conselho fiscal exercerá suas funcções de accordo com o que determina a lei, e seu mandato durará um anno, podendo ser reeleito.


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