Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.990 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.990 - Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio».




Artigo 4



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Art. 4º A liquidação ou dissolução da «Mercurio» terá logar sob o actual regimen do decreto nº 434, de 4 de julho de 1901, ou leis que no logar deste venham installar-se na legislação patria.

CAPITULO II

CAPITAL SOCIAL E FINS DA «MERCURIO»


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