Artigo 47 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.990 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.990 - Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio».




Artigo 47



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Art. 47. Compete á assembléa:

1º, exercer as attribuições que lhe são conferidas nestes estatutos;

2º, deliberar livremente sobre todos os negocios da companhia e actos que lhe interessem, de accordo com a lei;

3º, eleger os directores e fiscaes.

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES GERAES E TRANSITORIAS

Art. 48. A directoria fica autorizada a effectuar as despezas necessarias para organização da secção de seguros da vida e accidentes.

Art. 49. Dado o fallecimento de qualquer dos actuaes directores da companhia, seus substitutos não terão direito á porcentagem a que se refere o § 3º do art. 10 dos estatutos mas, perceberão – prolabore – desta secção a quantia de 500$ mensaes.  (Vide emenda)

Art. 50. Cada conselheiro fiscal perceberá mais 100$ por mez, além do estipulado no art. 39 destes estatutos, logo que esteja funccionando a secção de seguros de vida.

Art. 51. Os casos omissos nestes estatutos serão regulados pelas leis e usos em vigor.

Art. 52. Revogam-se quaesquer disposições em contrario dos antigos estatutos.

Certifico que, por despacho da Junta Commercial, em secção de hoje, archivou-se nesta repartição, sob n. 3.023, a acta da assembléa geral da Companhia de Seguros «Mercurio» realizada em quatro do corrente, que alterou alguns artigos dos seus estatutos.

Secretaria da Junta Commercial da Capital Federal, 21 de setembro de 1905. – Cesar de Oliveira, secretario.

 

 

 

 

 

 

 


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