Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 17



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Art. 17. Trantando-se de cartazes manuscriptos, o auto será sempre lavrado contra o annuciante, mas, não sendo este conhecido, o será contra o dono do estabelecimento, ou individuos a quem aproveitar o annuncio e, si este versar sobre aluguel de casa, contra o dono do predio ou arrendatario.


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