Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 19



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Art. 19. Os infractores dos arts. 4º e 5º soffrerão a multa de 20$ a 50$000.


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