Artigo 28 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 28



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Art. 28. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1905, - Leopoldo de Bulhões.

 

 

 

 

 

 


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