Artigo 27 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 27



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Art. 27. Emquanto não forem as repartições fiscaes suppridas das estampilhas proprias deste imposto, será o mesmo cobrado mediante estampilha de igual taxa dos impostos de consumo.


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