Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 26



×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 26. O presente regulamento entrará em vigor trinta dias depois de publicado no Diário Official.


Conteudo atualizado em 07/06/2021