Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º A taxa do imposto é de 30 réis, por exemplar, pago em estampilha para esse fim destinada.

CAPITULO II

DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO


Conteudo atualizado em 07/06/2021