Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 5



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Art. 5º Todos os cartazes impressos ou lithographados deverão conter a seguinte declaração:

Typographia ou Lithographia, á rua ............... n.............. e o nome da localidade.


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