Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 1



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Art. 1º A desapropriação só póde ter logar por necessidade ou utilidade publica, legalmente verificada, como excepção unica á plenitude do direito de propriedade, na fórma do art. 72 § 17 da Constituição Federal.


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