Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 15



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Art. 15. A forma judicial da desapropriação não tem outro fim sinão regular e estatuir sobre as indemnisações e prévio pagamento, ou deposito, da quantia ou quantias fixadas para o effeito da emissão da posse em favor do desapropriante, ou emprezario das obras.


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