Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 17



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Art. 17. Os emprezarios, ou companhias, incumbidos da execução das obras, promoverão as desapropriações, usando dos mesmos direitos dos procuradores da Republica e Fazenda, Municipal (dec. n. 353 de 1845, art. 34; dec. n. 1.664 de 1845, art. 3º ).


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