Artigo 18 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 18



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Art. 18. O requerimento para se instaurar o processo deverá ser instruido com os seguintes documentos (dec. n. 1.664 de 1855, art. 4º):

I. cópia do decreto que approvou o plãno das obras;

II. cópia da planta especial do predio ou terreno, authenticada pela repartição competente, no tocante á sua exactidão e comprehensão do dito predio ou terreno no plano approvado;

III. certidão ao imposto predial, lançado no anno anterior ao do decreto da desapropriação, si se tratar de immovel urbano;

IV. a declaração da quantia ou quantias que se offerece por indemnisação ao proprietario e demais interessados.


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