Artigo 20 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 20



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Art. 20. Nas desapropriações em que forem comprehendidos bens de orphãos, ou pessoas a elles equiparados, seus tutores e curadores serão autorisados por simples despacho dos juizes competentes a acceitar as offertas, achando-as uteis a seus tutellados ou curatellados (dec. de 1845, art. 15; dec. de 1855, art. 6º).


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