Artigo 25 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 25



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 25. No dia, logar e hora, designados, comparecendo os arbitradores, ou substituidos os que faltarem, pela mesma forma do art. 21, prestarão compromisso de bem e fielmente cumprirem o dever; e reunindo-se sob a presidencia do juiz, este lhes apresentará:

1º, as plantas dos immoveis sujeitos á desapropriação, e os documentos offerecidos pelas partes em seu favor;

2º, as offertas e exigencias para as indemnisações.


Conteudo atualizado em 19/05/2021