Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 26



Art. 26. As partes, ou seus procuradores, poderão apresentar resumidamente suas observações.


Conteudo atualizado em 16/09/2021