Artigo 36 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 36



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Art. 36. Quando no predio houver grandes installações, como de machinismos em funccionamento, o Governo poderá indemnisar ou fazer á sua custa a despeza de desmonte e transporte dessas installações, ou auxiliar, apenas, com uma parte razoavel os gastos de transporte (dec. de 1903, art. 2 § 9º).


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