Artigo 39 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 39



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 39. A desapropriação é isenta do imposto de transmissão de propriedade, e o respectivo processo dos sellos fixo e proporcional (dec. de 1845, art. 33) e da taxa judiciaria.

TITULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAES


Conteudo atualizado em 19/05/2021