Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 38



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 38. Resolvida a indemnisação pela acceitação da offerta, accordo, ou sentença, e recebida pelo proprietario a sua importancia, ou depositada nos casos do art. 11, o juiz mandará passar mandado de immissão de posse, operando-se por elle a transferencia do dominio da propriedade.


Conteudo atualizado em 19/05/2021