Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.312 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.312 - Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 2



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Art. 2º Entre os feitos a que se refere o art. 1º comprehendem-se:

a) as arrecadações de bens de estrangeiros, nos termos dos arts. 155 e seguintes da parte 5ª do decreto nº 3.084 de 5 de novembro de 1898;

b) os embargos de terceiro senhor e possuidor e os artigos de preferencia ou rateio, salvo no caso de haver execução apparelhada;

c) as habilitações de herdeiros e cessionarios de credores da Fazenda Federal;

d) as homologações das cartas de sentença de tribunaes estrangeiros, salvo si tiverem por objecto a materia da lettra g;

e) as justificações, exceptuadas as que forem requeridas para prova de direito ao montepio, para fins eleitoraes ou para servirem como documento em feitos criminaes ou sujeitos ao pagamento da taxa judiciaria e á competencia da justiça federal ou do Districto Federal;

f) os libellos e justificações para cobrança de dividas passivas das heranças de defuntos e ausentes;

g) as partilhas e sobre-partilhas judiciaes, o calculo de adjudicação, o de transferencia de usofructo, extincção deste ou de fideicommisso;

h) os processos preparotorios e preventivos;

i) a ratificação dos protestos formados a bordo;

j) os recursos extraordinarios das sentenças dos Estados.


Conteudo atualizado em 17/05/2021