Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.312 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.312 - Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 3



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Art. 3º Ficam excluidos da taxa judiciaria:

a) os conflictos de jurisdicção;

b) os feitos criminaes;

c) os processos incidentes;

d) as habilitações de herdeiros ou legatarios para haverem as heranças ou legados que lhes pertençam, dos bens de defuntos e ausentes;

e) as liquidações de sentença;

f) os processos de desapropriação.


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