Artigo 20 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.312 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.312 - Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 20



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 17 de junho de 1899. – Epitacio da Silva Pessoa.

*

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 17/05/2021