Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.312 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.312 - Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 6



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Art. 6º A taxa judiciaria não excederá de trezentos mil réis (300$), qualquer que seja o valor dos feitos, exceptuados os do art. 2º, lettra g, nos quaes não poderá ser superior a cento e cincoenta mil réis (150$000).


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