Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.312 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.312 - Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 7



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Art. 7º A taxa será paga por occasião de subirem os autos para a primeira sentença definitiva ou interlocutoria, que ponha termo ao feito em primeira ou em unica instancia.

§ 1º Exceptuam-se os autos em que a Fazenda Federal for autora ou supplicante; neste caso a taxa só será paga depois da decisão do feito e si a Fazenda for vencedora.

§ 2º A taxa será incluida no calculo das custas judiciarias, afim de ser carregada á parte vencida, e em caso algum será restituida.


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