Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 1



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Art. 1º A Justiça civil e penal é distribuida no Districto Federal pelas seguintes autoridades:

Pretores;

Juntas correccionaes;

Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal;

Tribunal civil e criminal;

Jury;

Côrte de Appellação.


Conteudo atualizado em 15/05/2021