Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 10



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Art. 10. O Tribunal civil e criminal e a Côrte de Appellação se compoem cada um de doze magistrados vitalicios: são divididos em camaras e teem uma secretaria.


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