Artigo 121 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 121



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Art. 121. A falta de comparecimento das testemunhas não adia o julgamento, salvo por deliberação da maioria dos juizes, ou a requerimento do ministerio publico.


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