Artigo 120 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 120



Art. 120. O réo de crime inafiançavel, e em geral o réo preso, não é sumbettido a julgamento sem estar presente. Os afiançados, não comparecendo, são julgados á revelia.


Conteudo atualizado em 30/07/2021