Artigo 119 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 119



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Art. 119. O autor, queixoso ou denunciante particular póde comparecer por si, ou procurador. E' lançado da accusação, si na sessão do julgamento não comparecer, nem se fizer representar, ficando perempta a causa, si não couber a acção publica.


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