Artigo 118 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 118



Art. 118. A presença do ministerio publico em todas as sessões é necessaria, sob pena de nullidade.


Conteudo atualizado em 30/07/2021