Artigo 126 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 126



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Art. 126. O juiz presidente recebe dos 12 juizes de facto sorteados e desimpedidos a solemne e publica promessa de bem e fielmente cumprirem o seu dever; e fica assim constituido o conselho de julgamento.


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