Artigo 127 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 127



Art. 127. Na mesma sessão se procede ao julgamento e se publica a sentença, em conformidade do codigo penal e das leis do processo.


Conteudo atualizado em 30/07/2021