Artigo 128 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 128



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Art. 128. Incumbe ao presidente do Jury:

I. Manter a ordem e policia da sessão;

II. Conhecer das escusas dos jurados e testemunhas; e impor-lhes a multa ou pena em que incorrerem;

III. Interrogar os accusados;

IV. Regular a marcha do processo, o debate, a inquirição das testemunhas;

V. Decidir as questões incidentes que forem de direito e de que dependerem as deliberações finaes do Jury;

VI. Submetter aos juizes de facto todas as questões occurrentes que forem de sua competencia;

VII. Formular os quesitos a que devem responder os juizes de facto;

VIII. Proferir a sentença de conformidade com a lei e as decisões dos juizes de facto; devendo, si for absolutoria, pôr immediatamente em liberdade o réo preso, e si for condemnadotira, proporcionar a pena ao crime, conforme as regras estabelecidas no codigo penal.


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