Artigo 129 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 129



Art. 129. As decisões dos juizes de facto são tomadas por maioria de votos. O empate é em favor do réo.


Conteudo atualizado em 30/07/2021