Artigo 130 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 130



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Art. 130. Das sentenças do Jury só cabem os seguintes recursos ordinarios:

I. De protesto por julgamento em novo Jury:

a) Si a sentença condemnatoria é privativa da liberdade por 20 ou mais annos e não houver unanimidade de votos sobre uma das duas questões principaes (art. 71);

b) Si a sentença condemnatoria é privativa da liberdade por mais de seis annos e não foi decidida alguma das mesma questões por mais de nove votos.

II. De appellação:

a) Si a sentença for contraria á lei expressa ou ás decisões dos juizes de facto;

b) Si no julgamento forem preteridas formalidades substanciaes.

§ 1º O protesto por novo julgamento é direito privativo do condemnado.

§ 2º A appellação é obrigatoria para o ministerio publico, e facultativa para as partes. Tem effeito suspensivo, si a sentença for condemnatoria.


Conteudo atualizado em 30/07/2021