Artigo 131 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 131



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Art. 131. A Côrte de Appellação, quando julgar procedente o recurso, deve mandar submetter o réo a novo Jury e condemnar nas custas do processo a quem deu causa á nullidade, sem prejuizo da acção civil ou criminal que no caso couber.

CAPITULO VI

DA CÔRTE DE APPELLAÇÃO


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