Artigo 132 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 132



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Art. 132. A Côrte se compõe de um presidente, um vice-presidente e mais 10 juizes.


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