Artigo 13 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 13



Art. 13. Ha em cada Juizo e Tribunal os officiaes de justiça que forem necessarios, um dos quaes exercerá as funcções de porteiro, onde o não houver privativo. Na Corte de Appellação, no Tribunal civil e criminal e no Jury ha porteiro privativo.

CAPITULO II

DAS NOMEAÇÕES


Conteudo atualizado em 30/07/2021