Artigo 137 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 137



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Art. 137. O presidente, o vice-presidente e o juiz mais antigo da Côrte constituem o Conselho Supremo do Tribunal.


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