Artigo 136 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 136



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Art. 136. Tambem é da competencia da Côrte de Appellação:

Julgar em 1ª e unica instancia:

a) Os conflictos de jurisdicção entre as autoridades judiciarias do districto;

b) A reforma de autos que se perderam na Côrte de Appellação;

c) As habilitações em autos pendentes perante ella;

d) As suspeições postas aos juizes da Côrte de Appellação.

II. Conceder prorogação de prazo até seis mezes para se proceder a inventario.

III. Censurar ou advertir em suas sentenças os juizes inferiores, e multal-os ou condemnal-os nas custas, conforme as disposições em vigor.

IV. Advertir os advogados e solicitadores, multal-os nas taxas legaes e suspondel-os do exercicio de suas funcçõas até seis mezes.

V. Proceder na fórma do art. 157 do codigo do processo, quando em autos e papeis, de que tiver de conhecer, descobrir crime de responsabilidade, ou crime commum, em que tenha logar a acção publica.

VI. Exercer os actos de jurisdicção voluntaria e mais attribuições conferidas ás Relações e não revogadas por esta ou outra lei.


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