Artigo 139 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 139



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Art. 139. O Conselho Supremo, para processar e julgar, nos crimes communs ou de responsabilidade, os membros da Côrte de Appellação, e o procurador geral, se compõe dos tres mais graduados que estiverem desimpedidos, segundo a ordem das substituições, e dos tres senadores do Districto Federal.

Preside o senador mais idoso, e o conselho observa o processo ora seguido pelo Supremo Tribunal no julgamento de seus membros.


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